Não eram: eram de 2.008 e 2.009.
Isso trata-se de um golpe que pode estar sendo aplicado da seguinte forma:
1) A empresa de recarga retira os extintores do cliente para a recarga e manutenção;
2) Fica com os extintores novos desse cliente e entrega extintores usados,com a carga válida para 1 ano;
3) A empresa que recebe os extintores da recarga não verifica isso: apenas verifica o selo de recarga;
4) Os extintores “novos” são comercializados como tal, muito embora tenham, no mínimo, 1 ano de fabricação. Há casos que constatamos em um grande banco de Sorocaba, extintores com mais de 13 anos da data de fabricação.
5) Quem adquire um extintor “novo” também não confere a data de sua fabricação. Olha apenas o selo de recarga e recebe-o como tal.

Portanto, quem contrata a recarga ou adquire novos extintores, deve verificar nos aparelhos, sua data de fabricação que é punsada em sua carcaça. Nos extintores de CO-2 essa identificação fica na parte superior, próximo da válvula e nos extintores de água ou de pó, na parte inferior (saia) ou nos fundos do aparelho.
Não se deixe enganar: faça a coisa certa.

Autorização para Adequação: é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de ao Paulo que, após o cumprimento de medidas compensatórias, a edificação possui as condições satisfatórias de segurança contra incêndio, para todos os fins, estabelecendo um período para execução das medidas exigidas.

Vistoria de ofício: a vistoria nas edificações e áreas de risco pode ser realizada de ofício.

Autorização para Adequação de edificações e áreas de riscos: ajustamento das medidas de segurança contra incêndio da legislação vigente aos que cumprirem as exigências compensatórias previstas em Portaria expedida pelo Corpo de Bombeiros.

Certificação eletrônica por meio de sítio do Governo na rede de alcance mundial: apenas para microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais, baseado também no risco de suas atividades.

De tudo que trouxe de novidade faltou:

Inserir o inciso VI no Artigo 2º (objetivos deste Regulamento):

IV – Fomentar o aprendizado e a cultura da segurança contra incêndio entre os profissionais que atuam na área.

Alterar o § 1º do artigo 37 que trata da Comissão Especial de Avaliação (CEA), substituindo o termo podendo por devendo constar no mínimo de 1 representante do CREA-SP, 01 do SECOVI e 01 do SINDUSCON e retirar o termo “a critério” do presidente da CEA.

Muito embora possa haver divergências entre a forma proposta na instrução técnica para o dimensionamento deles ou mesmo a possibilidade do uso da válvula de recalque pela Corporação (o que não é obrigação do particular e sim do poder executivo), não temos como não elogiar a atitude corajosa do Comando do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.

Além de ampliar a capacidade de extinção por meio da água, o uso dos esguichos reguláveis confere a segurança necessária àqueles que irão operar a rede o que era e ainda é um risco significativo quando os motores passam de 15 HP.

Considerado a grande novidade quando surgiram as instruções técnicas há 10 anos, ainda é motivo de dúvidas e discussões especialmente pela natureza francesa de sua criação. As vantagens na instalação desse sistema não estão somente nessa instrução técnica: também está na instrução técnica 11 – saídas de emergência.

Além de ser o mais importante instrumento para que equipes de socorro combatam o incêndio dentro da edificação, amplia em 50% (cinqüenta) o caminhamento de seus ocupantes, para o alcance das saídas de emergência.

Decreto não é Lei. É regulamento sujeito ao princípio da legalidade e as competências definidas no ordenamento jurídico. Deve seguir os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade, impessoalidade e publicidade.

Decreto é ato do Executivo para adequar a aplicação da Lei, orientando a administração direta da qual é o responsável. A Lei é elaborada pelo Legislativo e está hierarquicamente e juridicamente acima desse Decreto.

Portanto, um Decreto não pode ampliar ou restringir o conteúdo ou o alcance do disposto em lei, especialmente o direito adquirido, sob pena de afrontar o ordenamento jurídico, como a exigência de adaptação de áreas privativas em unidades residenciais que utilizam cilindros de gás GLP de 13 quilos ou a obrigatoriedade da troca das portas em unidades condominiais por portas resistentes ao fogo.

A própria vistoria “de ofício” deve ser entendida com cautelas. Nenhum policial ou bombeiro militar prende em flagrante delito, “de ofício”. O faz amparado em legislação federal. Diferente seria se existisse no Estado de São Paulo uma Lei aprovada pela Assembléia Legislativa conferindo esse poder de polícia ao Corpo de Bombeiros, mesmo que passível de discussão jurídica.

As instruções técnicas que operacionalizam esse regulamento e são elaboradas pela administração direta do Poder Executivo (Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo) não podem, por exemplo, restringir a atuação do procurador em nenhum nível de sua atuação junto à administração pública uma vez que está amparado em Lei Federal, no caso o Código Civil Brasileiro e vale para todos os fins de direito.

Aqui quem escreve é o Capitão César, diretor da Shoppincendio.

Vamos falar sobre segurança contra incendio ou simplesmente, S.C.I. no Brasil: Legislação ou falta dela e seu impacto no dia-a-dia dos profissionais que atuam nessa área.

A legislação no Estado de São Paulo está mudando: um novo Decreto Estadual já está pronto com mais de quarenta Instruções Técnicas “novinhas em folha”.

Espero o contato de vocês, abraços, César.

• Brigada de incêndio;
• Manutenção preventiva dos sistemas de combate a incêndio;
• Socorros de urgência.